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Правила доменов .BR
$Revision: 1.3 $
$Date: 2007/10/02 13:01:55 $
CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O ".BR"
O NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR-NIC .br, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 05.506.560/0001-36, com sede na Av. Nações Unidas nº
11.541, 7º andar, na Cidade e Estado de São Paulo e CEP: 04578-000,
denominado REGISTRO, de acordo com a delegação do Comitê Gestor da
Internet no Brasil, através da Resolução CGI.br nº 001/2005, e o
REQUERENTE do registro de domínio, seja Pessoa Física ou Jurídica, com
capacidade jurídica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos
vigentes, firmar o presente CONTRATO, em conformidade com os termos e
condições adiante expostos.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e
normas para o registro, a publicação e a manutenção de domínio na
Internet sob o ".br" e para a utilização da base de dados do REGISTRO,
sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo Comitê Gestor da
Internet no Brasil.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO DOMÍNIO
O registro de domínio será efetuado eletronicamente, através do site
"http://registro.br/", desde que o REQUERENTE preencha os campos
obrigatórios e necessários para cadastro e atenda aos requisitos
estabelecidos, no ato do referido registro.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS
I. O REQUERENTE deverá fornecer seus dados pessoais, solicitados nos
campos de preenchimento obrigatório do site do REGISTRO, de forma que
reflitam sempre os seus dados reais e válidos;
II. O REQUERENTE, no ato do preenchimento dos dados pessoais, deverá
cadastrar uma senha de no mínimo 6 (seis) e no máximo 50 (cinqüenta)
dígitos, pessoal e intransferível, obrigando-se a guardar sigilo de
sua senha e impedir o uso indevido por terceiros, ficando responsável
por todos os atos e efeitos decorrentes da utilização de sua senha,
bem como pelos prejuízos que este uso vier a causar ao REGISTRO ou a
terceiros;
III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar:
a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade,
pelo registro de novos domínios e pela alteração dos demais contatos,
denominado contato da entidade;
b) o responsável pela alteração e manutenção dos servidores de DNS,
denominado contato técnico;
c) o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço
eletrônico para envio dos boletos para pagamento da manutenção,
denominado contato de cobrança;
d) e, o responsável pela administração do domínio, pela alteração das
informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e
de cobrança, denominado contato administrativo.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
O REQUERENTE do registro de domínio e usuário da base de dados do
REGISTRO se obriga a:
I. Escolher adequadamente o nome do domínio a ser registrado, ciente
de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em
vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros,
que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que conceitue
palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados,
Ministérios, dentre outras vedações;
II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para
registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e
subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido
domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO, eximindo o REGISTRO de
quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos;
III. Indicar e manter os servidores DNS funcionando corretamente;
IV. Pagar os valores estipulados pela manutenção do domínio;
V. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e
completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos,
inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira
responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente contrato e,
conseqüentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e,
ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às
penalidade previstas em lei;
VI. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser
registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e
regulamentos em vigor;
VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos
instituídos pelo REGISTRO para a prática de quaisquer atos referentes
ao domínio registrado;
VIII. Ressarcir o REGISTRO de todo e qualquer prejuízo que possa
decorrer do registro do nome de domínio e de sua utilização;
IX. Apresentar documentos e atualizar dados quando solicitado pelo
REGISTRO;
X. Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou
modificar o conteúdo disponível na base de dados do REGISTRO, sem
prévia e expressa autorização do REGISTRO;
XI. Comunicar imediatamente o REGISTRO, sobre o extravio, roubo ou
perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação
de dados ou a apresentação de documentos solicitados, o REGISTRO
efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de
acesso.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REGISTRO
O REGISTRO se obriga e se limita a:
I. Efetuar a publicação da delegação do domínio na Internet;
II. Manter a integridade da base de dados;
III. Cancelar ou transferir o domínio a ser registrado, sempre que
solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos
necessários para tal solicitação;
IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, aviso
de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do domínio;
V. Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando
por este for solicitado;
VI. Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no
site do REGISTRO, com antecedência de 15 (quinze) dias, qualquer
alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste
contrato ou nos procedimentos adotados pelo REGISTRO;
CLÁUSULA SEXTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS
I. Para registro de um domínio, o REQUERENTE deverá pagar até a data
de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à manutenção,
conforme valores estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no
Brasil;
II. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento das retribuições do
registro e renovação de domínios por períodos superiores a um ano,
quando oferecidos pelo REGISTRO.
III. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o
cancelamento do domínio registrado;
IV. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com as normas
do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO
A responsabilidade do REGISTRO limita-se ao serviço prestado e ao
valor pago pelo REQUERENTE pela manutenção do nome de domínio.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
A vigência deste contrato é por prazo indeterminado, passando a
vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo
renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo
REQUERENTE.
CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DOMÍNIO
O registro de nome de domínio poderá ser cancelado nas seguintes
hipóteses:
I. Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as
exigências e os procedimentos dispostos no site
"http://www.registro.br/", para esse fim;
II. Por falta de pagamento da manutenção do domínio;
III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da
utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido,
incorreto ou desatualizado;
IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de
documentos, quando feito pelo REGISTRO ao REQUERENTE;
V. Por ordem judicial.
§ 1º: Em qualquer hipótese das previstas nos incisos I a V, desta
cláusula, será dispensável comunicação prévia de cancelamento do
domínio, ao requerente do registro;
§ 2º: Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos
motivos que se referem os incisos I a V, desta cláusula, o REGISTRO
não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente desse ato, ou por
arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.
§ 3º: Na hipótese prevista no item II da Cláusula Sexta, a eventual
devolução de anualidades será efetuada somente para os anos adicionais
ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados,
sempre com os respectivos descontos dos custos administrativos e dos
impostos incidentes e já recolhidos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE
O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as
penas da lei:
I. Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;
II. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;
III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem o registro
de domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados
do REGISTRO;
IV. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas,
despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;
V. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar
ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;
VI. Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes
contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se
efetivará mediante o CLIQUE NO BOTÃO "CONCORDO".
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do
Brasil;
II. Para fins de registro e manutenção de domínio será sempre
utilizado o horário oficial de Brasília/DF
III. O REGISTRO apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades
judiciais, as informações que forem de seu conhecimento;
IV. O REGISTRO seguirá sempre as normas emanadas pelo Comitê Gestor da
Internet no Brasil, especialmente a Resolução CG nº 002/05 e seu Anexo
I;
V. As demais condições estabelecidas pelo REGISTRO relativas ao
registro e manutenção de domínio estão dispostas nas normas do Comitê
Gestor da Internet no Brasil e no endereço http://www.registro.br/;
VI. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes
deste CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo.
Este contrato encontra-se registrado no 8° Registro de
Títulos e Documentos de São Paulo, sob o n° 3321335.
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Географічна локалізация cctld
